01Objeto e identificação

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso ao painel SophIA e às integrações disponibilizadas pela StarMind, incluindo clientes compatíveis com MCP.

Quem fornece o serviço

A StarMind S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 41.233.730/0001-10, localizada em Jundiaí/SP, Brasil, é a fornecedora da SophIA. O canal para contratação, atendimento e assuntos relacionados a estes Termos é contato@starmindai.ai.

O que é a SophIA

A SophIA é uma solução de apoio ao recrutamento oferecida como serviço por assinatura. Seu agente conduz entrevistas, e o painel permite ao contratante acompanhar as informações resultantes, analisar candidatos e administrar os recursos disponíveis em sua conta.

Conforme a contratação e a habilitação de cada módulo, o serviço pode incluir gestão de vagas, entrevistas, currículos, relatórios, análises comportamentais, comunicações, divulgação de oportunidades e integrações. A descrição de um recurso no manual não significa que ele esteja incluído em todos os planos ou disponível em todos os canais.

A quem estes Termos se destinam

O contratante é a organização ou pessoa que contrata a SophIA. O usuário autorizado é quem recebe permissão para operar o serviço em nome do contratante. O candidato é a pessoa cujos dados são tratados no processo de recrutamento.

Estes Termos tratam do uso do painel e das integrações por contratantes e usuários autorizados. Não transformam candidatos em assinantes pagantes nem substituem os avisos de privacidade apresentados no contexto da entrevista.

02Assinatura SaaS mensal

O acesso à SophIA é contratado em modelo SaaS, com pagamento mensal e condições comerciais informadas antes da contratação.

Contratação e condições comerciais

Para conhecer a solução e solicitar uma proposta, entre em contato com contato@starmindai.ai. A contratação é realizada com a StarMind, fora dos clientes de IA utilizados para acessar integrações.

A proposta, o pedido ou o contrato aceito deve definir os valores, o ciclo de cobrança, o vencimento, os módulos, os limites de uso e as demais condições aplicáveis. Eventuais condições de renovação, reajuste, permanência mínima ou serviços adicionais devem ser informadas e acordadas expressamente. Esta página não estabelece preços nem cria cobranças adicionais por si só.

O que a assinatura permite

Durante a vigência da contratação, o contratante recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades contratadas, por meio de seus usuários autorizados. O fornecimento ocorre como serviço: a assinatura não transfere a propriedade do software ou de seu código-fonte.

03Aceite e documentos aplicáveis

Conheça as condições aplicáveis antes de contratar ou autorizar uma integração em nome da sua organização.

Representação e aceite

Quem contrata ou concede autorizações em nome de uma organização deve ter poderes para representá-la. Os usuários devem atuar dentro das atribuições concedidas pelo contratante, respeitando estes Termos e as políticas internas aplicáveis.

Estes Termos integram a relação contratual quando disponibilizados e incorporados à contratação ou aceitos no fluxo aplicável. A simples consulta a esta página não contrata o serviço, não autoriza operações na conta e não gera cobrança. A publicação de uma nova versão não equivale, por si só, ao aceite de alterações por clientes existentes.

Como os documentos se relacionam

A proposta e o contrato específico definem as condições comerciais e os compromissos particulares acordados. Estes Termos estabelecem as regras gerais de utilização. Havendo divergência, prevalecem as disposições específicas expressamente acordadas, observadas as normas obrigatórias e os direitos dos titulares de dados.

A Política de Privacidade complementa as informações sobre tratamento de dados. O Manual do Painel orienta o uso dos recursos. Aceitar estes Termos não representa consentimento genérico para qualquer uso de dados pessoais.

04Contas, acessos e segurança

As permissões devem acompanhar a função de cada pessoa e o vínculo com a empresa contratante.

Responsabilidades sobre os acessos

O contratante deve manter seus dados de cadastro atualizados, designar administradores e gerenciar a inclusão, alteração e revogação de usuários. Deve conceder somente os acessos necessários, inclusive quando autorizar integrações ou utilizar prestadores de serviço.

O acesso depende da conta vinculada, do perfil autorizado e dos recursos habilitados. Uma pessoa não pode utilizar a conta de outra organização ou ampliar suas permissões por meio de comandos, solicitações à IA ou compartilhamento de credenciais.

Proteção de credenciais

Usuários devem proteger senhas, tokens, identificadores e segredos de autenticação, utilizar os fluxos oficiais de conexão e encerrar acessos em dispositivos compartilhados. Segredos não devem ser inseridos em conversas com assistentes, campos de documentos, repositórios públicos ou mensagens de suporte.

Se houver suspeita de acesso indevido, o contratante deve revogar os acessos sob seu controle e comunicar a StarMind em contato@starmindai.ai. A StarMind e o contratante devem cooperar na avaliação e contenção do incidente, conforme suas responsabilidades legais e contratuais.

05Uso permitido e condutas vedadas

O serviço deve ser usado para finalidades profissionais lícitas, com respeito às pessoas e à confidencialidade das informações.

Uso permitido

O contratante pode utilizar os recursos contratados para organizar processos de recrutamento, consultar e avaliar informações, produzir relatórios e realizar comunicações autorizadas. Deve informar corretamente as oportunidades, os requisitos e as condições divulgadas, além de assegurar a origem lícita dos dados que insere ou importa.

Condutas vedadas

• Acessar, extrair, divulgar ou alterar informações de outras contas ou pessoas sem autorização.
• Usar informações de candidatos para discriminação ilícita, assédio, fraude, venda de bases de dados ou finalidade incompatível com aquela informada às pessoas.
• Contornar controles de acesso, limites de utilização ou mecanismos de segurança; introduzir código malicioso ou interferir no funcionamento do serviço.
• Enviar mensagens não autorizadas, publicar vagas enganosas ou se passar por outra pessoa ou empresa.
• Copiar, revender ou explorar a plataforma fora da licença concedida, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.

Estas regras não impedem ações afirmativas, adaptações de acessibilidade e medidas inclusivas admitidas pela legislação. Os critérios de seleção devem ser pertinentes à atividade e aplicados de maneira contextualizada e responsável.

06IA e decisões de recrutamento

A SophIA oferece elementos de apoio. A avaliação das pessoas e as decisões do processo exigem supervisão humana.

Limitações das análises

Resumos, pontuações, classificações, correspondências com vagas, análises comportamentais e textos gerados por inteligência artificial podem conter erros, omissões, vieses ou interpretações inadequadas. Os resultados dependem dos dados disponíveis e do contexto informado.

Uma pontuação não é garantia de aptidão, desempenho futuro, aprovação ou contratação. Análises comportamentais não devem ser utilizadas como diagnóstico médico ou psicológico, nem substituir avaliações profissionais exigidas por lei.

Revisão humana e critérios adequados

O contratante deve conferir as informações relevantes, considerar o contexto e realizar avaliação humana antes de decisões que afetem candidatos. É vedado utilizar os resultados da SophIA como fundamento exclusivo para decisões automatizadas de admissão, rejeição ou outras decisões de emprego com efeitos relevantes sobre pessoas.

Não se deve solicitar à IA que infira condições de saúde, atributos sensíveis ou características protegidas para discriminar candidatos. A responsabilidade do contratante pela decisão de recrutamento não afasta as obrigações próprias da StarMind quanto ao serviço e ao tratamento de dados.

07MCP, ChatGPT e outros clientes

O MCP permite que ferramentas compatíveis utilizem funcionalidades da SophIA a partir de uma conversa ou de outra interface autorizada.

O que uma integração pode fazer

Quando disponibilizados, aplicativos, plugins e conectores podem permitir consultas ou operações sobre os recursos da SophIA. As capacidades efetivas dependem das ferramentas expostas, da contratação, da autenticação e das permissões concedidas à integração. Nem toda função do painel estará necessariamente disponível em todos os clientes.

Conectar uma ferramenta não autoriza o acesso a outras empresas nem a execução de operações fora do escopo autorizado. O contratante deve avaliar quais usuários, clientes e dados podem participar da integração.

Autorização de operações

Antes de autorizar uma ação, confira a empresa, os registros envolvidos, os destinatários, o conteúdo e o efeito pretendido. Alterações de cadastro, exclusões, envios de mensagens e publicações devem decorrer de uma instrução clara de usuário autorizado, com as confirmações exigidas pelo fluxo. Uma resposta sugerida pela IA não constitui autorização por si só.

Não desative nem contorne confirmações ou controles de segurança para executar ações sem ciência do responsável. Uma consulta informativa não deve ser interpretada como autorização genérica para modificar dados ou se comunicar com terceiros.

Dados no ambiente conectado

Os dados necessários à solicitação e os resultados retornados podem ser processados pela ferramenta conectada e aparecer em conversas, arquivos ou históricos desse ambiente. Antes de conectar, o contratante deve avaliar a finalidade, os destinatários e as políticas da plataforma escolhida, limitando o compartilhamento ao necessário.

Não envie ao cliente de IA dados de saúde, documentos de identificação, credenciais ou outras informações restritas que a tarefa não exija ou que sejam vedadas pela plataforma. As configurações e políticas desse ambiente podem ser diferentes das adotadas na SophIA.

Revogação e independência das plataformas

O usuário ou administrador deve utilizar os controles disponíveis para desconectar a ferramenta e revogar credenciais e permissões quando necessário. Na ausência de um controle acessível, solicite apoio à StarMind. Desconectar não cancela automaticamente a assinatura e não apaga cópias já transferidas à ferramenta externa.

ChatGPT, OpenAI e outras marcas pertencem aos respectivos titulares. A integração com essas plataformas não representa endosso, certificação ou garantia de aprovação da SophIA por seus fornecedores. Também se aplicam as regras da plataforma utilizada.

08Mensagens e redes sociais

Enviar uma comunicação ou publicar uma vaga pode produzir efeitos fora da SophIA.

Revisão antes do envio

Ao usar e-mail, WhatsApp, LinkedIn, Instagram, Facebook ou outro canal disponível, o usuário deve revisar os destinatários, o conteúdo, as contas de destino e a autorização para utilizar esses canais. O contratante é responsável pela legitimidade da comunicação e pelas informações sobre suas vagas, sem afastar as responsabilidades próprias dos fornecedores envolvidos.

Gerar ou aplicar um rascunho de IA não equivale a enviar a mensagem ou publicar o conteúdo. Cada envio deve respeitar a autorização concedida e as regras do respectivo canal.

Processamento e confirmação

Algumas operações são processadas em segundo plano. O recebimento de um pedido não garante sua conclusão, entrega, leitura ou publicação imediata. Se o resultado estiver pendente ou sem confirmação, acompanhe o status e confira o destino antes de repetir a operação, para evitar duplicidade.

Conteúdo fora do painel

Mensagens, publicações e arquivos compartilhados podem ser armazenados, reproduzidos ou encaminhados por destinatários e plataformas externas. Excluir um registro na SophIA ou desconectar uma conta não recolhe automaticamente mensagens já entregues nem remove publicações dessas plataformas.

09Serviços e plataformas externas

Integrações dependem de autorização e também das condições oferecidas por seus fornecedores.

Condições próprias de cada serviço

O funcionamento da SophIA pode envolver infraestrutura, modelos de IA e serviços de comunicação de terceiros. Integrações escolhidas pelo contratante podem exigir uma conta própria, permissões específicas e o cumprimento dos termos e políticas desses serviços.

O contratante deve conferir os requisitos e eventuais custos de serviços externos que contratar. Recursos podem sofrer limitações, suspensão ou alterações por decisões dos respectivos fornecedores, inclusive mudanças de API, autenticação, limites e regras de publicação.

Disponibilidade e responsabilidade

A StarMind não controla os serviços externos escolhidos pelo usuário. Isso não elimina sua responsabilidade pelas atividades que lhe cabem na contratação ou pela atuação de fornecedores sob sua responsabilidade, na forma da lei.

A contratação da SophIA não inclui automaticamente licenças, assinaturas ou créditos de plataformas externas, salvo previsão expressa nas condições comerciais. A disponibilidade de um conector não constitui garantia de disponibilidade permanente de todas as funções do terceiro.

10Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados deve observar a finalidade do recrutamento, a legislação e a Política de Privacidade aplicável.

Consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados da StarMind em privacy.starmindai.ai.

Papéis e responsabilidades

Em regra, o contratante define as finalidades e os critérios de seu processo de recrutamento e atua como controlador desses dados. A StarMind atua como operadora quando trata dados em seu nome e conforme suas instruções lícitas. Em tratamentos próprios, como gestão contratual, faturamento e segurança, pode atuar como controladora. Os papéis dependem de cada operação, não apenas da denominação contratual.

Tratamento necessário e transparente

O contratante deve assegurar base legal, transparência e pertinência dos dados fornecidos. As partes devem limitar o tratamento ao necessário e adotar medidas de segurança adequadas às suas responsabilidades. Estes Termos não autorizam uso irrestrito de dados pessoais ou sua exploração publicitária.

Compartilhamentos, fornecedores, eventuais transferências internacionais, conservação e procedimentos de proteção de dados devem observar a legislação, a Política de Privacidade e os instrumentos contratuais aplicáveis. As condições de um cliente de IA externo devem ser avaliadas separadamente.

Para esclarecer o tratamento realizado pela SophIA ou comunicar um incidente, escreva para contato@starmindai.ai.

11Direitos dos titulares

Candidatos e demais titulares podem solicitar informações e exercer seus direitos sem precisar contratar uma assinatura SophIA.

Como encaminhar uma solicitação

O titular pode procurar a empresa responsável pela vaga ou escrever para contato@starmindai.ai. Informe o contexto e o pedido, evitando enviar documentos ou dados sensíveis desnecessários. Poderá ser necessária uma verificação proporcional de identidade para proteger as informações.

Conforme seu papel no tratamento, a StarMind atenderá à solicitação ou a encaminhará ao controlador responsável, prestando a cooperação cabível. Não é exigida conta no painel para iniciar esse contato.

Direitos preservados

Nos termos da legislação, os direitos incluem confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; portabilidade, conforme a regulamentação; oposição e pedidos de bloqueio, anonimização ou eliminação quando cabíveis; além da revogação de consentimento quando essa for a base utilizada.

Também pode ser solicitada revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem interesses do titular, bem como informações sobre critérios e procedimentos, respeitados os limites legais. A análise de um pedido não significa exclusão imediata de todos os registros: pode haver obrigações legais ou outras hipóteses legítimas de conservação.

Os canais da StarMind não impedem o exercício de direitos perante a ANPD ou os órgãos competentes.

12Conteúdo e propriedade intelectual

A utilização do serviço não transfere à StarMind a propriedade dos currículos, entrevistas ou documentos inseridos pelo contratante.

Conteúdo fornecido e resultados

O contratante deve possuir os direitos e as autorizações necessários para fornecer dados, textos, imagens, marcas e documentos. Os direitos dos candidatos e de outros titulares permanecem preservados. O uso dos resultados gerados pela plataforma deve respeitar esses direitos, as condições de contratação e eventuais direitos de terceiros.

Na medida necessária à prestação do serviço, o contratante autoriza o processamento técnico do conteúdo para armazenamento, análise, apresentação, geração de relatórios e execução das operações legitimamente solicitadas. Essa autorização não constitui licença genérica para venda de dados, publicidade ou utilização alheia às finalidades informadas.

Software e marcas

A plataforma, sua organização, suas marcas e os demais elementos protegidos permanecem pertencentes à StarMind ou aos respectivos titulares. O usuário não pode remover avisos de titularidade ou apresentar a solução como produto próprio sem autorização.

Textos ou imagens gerados por IA podem ser semelhantes a resultados produzidos para outras pessoas. Não há garantia de exclusividade ou de ausência de direitos de terceiros; revise o material antes de sua divulgação.

13Disponibilidade e atendimento

Os níveis de serviço e o atendimento contratados devem ser consultados nas condições específicas da sua assinatura.

Operação do serviço

A StarMind deve prestar o serviço com diligência compatível com sua natureza, manter os controles sob sua responsabilidade e atuar na correção de falhas que lhe sejam atribuíveis. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, incidentes ou dependências externas.

Estes Termos não fixam uma garantia de disponibilidade ininterrupta, prazo universal de resposta ou atendimento 24 horas. Quando houver acordo de nível de serviço, os indicadores, canais e compromissos serão aqueles expressamente contratados, preservadas as obrigações legais.

Como pedir ajuda

O atendimento é realizado pelo canal contato@starmindai.ai e pelos canais previstos na contratação. Informe a empresa, o recurso utilizado, o horário aproximado e a mensagem de erro. Não envie senhas, tokens ou bases completas de candidatos.

Antes de repetir uma operação que possa enviar mensagens ou modificar registros, verifique seu status. O Manual do Painel descreve os fluxos de acompanhamento disponíveis.

14Pagamentos e cancelamento

A mensalidade e as condições de encerramento seguem a contratação aceita, com preservação dos direitos previstos em lei.

Cobrança

O contratante deve pagar os valores nos vencimentos acordados. Erros de cobrança ou divergências podem ser informados à StarMind pelo canal de atendimento. Alterações de preço, recursos cobrados à parte ou condições de renovação devem seguir as regras informadas e validamente acordadas; a simples conexão de um plugin não constitui uma nova contratação.

Cancelamento da assinatura

O cancelamento pode ser solicitado por representante autorizado em contato@starmindai.ai. A StarMind informará a data de encerramento e as condições aplicáveis, observados o contrato e a legislação. Valores devidos por períodos já prestados e eventual restituição devem ser apurados conforme essas regras.

Desinstalar um plugin, revogar uma conexão ou deixar de usar o painel não substitui o pedido de cancelamento da assinatura. Esses atos também não autorizam a cobrança de valores que não tenham sido contratados.

15Suspensão, encerramento e dados

O encerramento do acesso e o tratamento dos dados são assuntos relacionados, mas não equivalentes.

Restrições de acesso

O acesso poderá ser limitado ou suspenso em caso de descumprimento contratual, inadimplemento, uso ilícito, risco concreto de segurança ou determinação legal. A medida deve ser proporcional à situação e observar as regras aplicáveis.

Quando viável, a StarMind comunicará o motivo e permitirá a regularização antes da suspensão. Situações urgentes de segurança, prevenção de dano ou cumprimento de ordem legal podem exigir ação imediata, com informação posterior quando permitida. O usuário pode procurar o atendimento para esclarecimentos ou contestação.

Exportação e conservação

Antes do encerramento, o contratante deve organizar a exportação dos dados que legitimamente precise conservar, utilizando os recursos disponíveis ou solicitando orientação. Formatos, prazos e eventual assistência adicional seguem o contrato e as obrigações legais.

Não há neste documento promessa de armazenamento indefinido ou de eliminação integral imediata. A conservação e a eliminação devem observar as finalidades, as obrigações legais, o exercício regular de direitos e os instrumentos aplicáveis, inclusive a Política de Privacidade.

Excluir uma entrevista ou encerrar a assinatura não significa, por si só, remover registros em todos os módulos, cópias exportadas ou informações enviadas a terceiros. Solicitações de eliminação devem ser tratadas conforme seu alcance e os direitos do titular.

16Responsabilidades das partes

Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem, conforme a lei e a contratação.

Compromissos do contratante e dos usuários

O contratante deve administrar os acessos sob seu controle, assegurar a legitimidade dos dados e das instruções fornecidas, revisar os resultados e conduzir seus processos de recrutamento de forma lícita. Usuários devem agir dentro de suas permissões e comunicar falhas ou acessos indevidos de que tenham conhecimento.

Compromissos da StarMind

A StarMind responde pelo cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, inclusive aquelas relacionadas à prestação do serviço e à proteção de dados. As limitações da IA, a existência de fornecedores externos ou a necessidade de revisão humana não constituem uma exclusão geral dessa responsabilidade.

A SophIA não promete um resultado específico de contratação, redução determinada de custos ou adequação de um candidato a toda situação futura. Eventuais danos e deveres de reparação serão avaliados conforme as circunstâncias, o contrato validamente celebrado e a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que não possam ser renunciados, responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou o acesso aos órgãos de proteção de direitos e ao Poder Judiciário.

17Versões e legislação aplicável

Versão 1.0.1, publicada em 30 de setembro de 2026.

Atualização dos Termos

O texto poderá ser atualizado para refletir mudanças no serviço, nas integrações ou na legislação. A versão e a data de atualização serão identificadas nesta página. Alterações relevantes para clientes existentes serão comunicadas pelos canais apropriados, com antecedência compatível com seu impacto e com as exigências legais.

A aplicabilidade de uma atualização à contratação vigente observará as condições pactuadas e eventual necessidade de novo aceite. Mudanças não serão aplicadas retroativamente para retirar direitos ou alterar unilateralmente obrigações em desacordo com a lei.

Legislação e solução de divergências

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, sem afastar normas obrigatórias aplicáveis à situação concreta. As partes podem buscar solução pelo canal de atendimento, sem que isso seja condição obrigatória para recorrer às autoridades ou ao Poder Judiciário.

Eventual controvérsia será submetida ao foro competente de acordo com as regras legais aplicáveis, preservados os direitos do consumidor quando caracterizada uma relação de consumo. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais disposições que possam subsistir.

18Identificação e canais oficiais

Use estes canais para assuntos contratuais, atendimento, cancelamento e solicitações relacionadas a dados.

Documentos de referência

• Política de Privacidade da StarMind — informações sobre tratamento de dados.
• Manual do Painel SophIA — instruções de utilização.
• Site institucional da SophIA — apresentação da solução.

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